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Lei Complementar n.º 94/2021 de 07 de Dezembro de 2021.

Lei Complementar n.º 94/2021 de 07 de Dezembro de 2021. Regulamente a Despesa Administrativa do IMPREV

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LEI COMPLENTAR N° 093/2021 DE 09/09/2021 - INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

LEI COMPLENTAR N° 093/2021 DE 09/09/2021 - INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

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LEI COMPLEMENTAR N.º 088/2020 DE 23 DE SETEMBRO DE 2020

DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA E PREVIDENCIÁRIA DO IMPREV

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LEI COMPLEMENTAR N.º 088/2020 DE 23 DE SETEMBRO DE 2020     Download   Visualizar

Lei Complementar n. 042.2010 Altera Estatuto dos Servidores Municipais

ESTATUTO SERVIDORES MUNICIPAIS

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Lei Complementar n 041.2010 041.2010 Constituição de Reservass das Despesas Administrativas

RESERVAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS

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