História Imprev

História Imprev

Antes Fundo Municipal de Seguridade de Viradouro criado pela Lei n° 1951 de 04 de dezembro de 1996.

Com o advento da Lei Federal n.º 9.717, de 27 de novembro de 1.998, da Emenda Constitucional n.º 20, de 16 de dezembro de 1.998, e da Portaria n.º 4.992, de 05 de fevereiro de 1.992 e alterações posteriores, do Ministério da Previdência e Assistência Social – MPAS, o Município, através da Lei Complementar n.º 07/2002 de 21 de junho de 2002, adequou à legislação de então e ao mesmo tempo criou o IMPREV - Instituto Municipal de Previdência de Viradouro, autarquia municipal, com personalidade jurídica e administrativa, de direito público.

O IMPREV - Instituto Municipal de Previdência de Viradouro é uma autarquia criada com a finalidade de conceder benefícios previdenciários aos servidores públicos efetivos do Município de Viradouro, compreendidos aqueles dos Poderes Executivo e Legislativo.

A preocupação que norteia o trabalho na autarquia é realizar no presente a boa gestão tanto dos recursos quanto da concessão de benefícios para que no futuro todos tenham assegurado o direito e a continuidade do pagamento do benefício que lhe é devido.

Para que isto aconteça, procuramos realizar a estrita observância da legislação tanto federal quanto a municipal que recentemente sofreu alterações muito significativas, no primeiro âmbito através da Emenda Constitucional nº 103 e no segundo, através da Lei Complementar nº 88/2020 que trouxe para os segurados do IMPREV, quase que em sua integralidade, as regras de concessão, cálculo e reajuste previstos para os servidores públicos na reforma da previdência federal.

Anexos